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PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE DOS ATOS PÚBLICOS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Nomeia Servidor Público

Exonera Servidor Público

Concede férias à servidor da Câmara de Vereadores de Rolante

Concede férias à servidora da Câmara de Vereadores de Rolante

 
 






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Segunda a Sexta: 8h às 12h
FECHADO AO PÚBLICO DEVIDO
A PANDEMIA DO COVID-19
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